CR 16614 - DECISAO

CR 16614 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido visava apenas a comunicação da data de audiência — não atentando contra soberania, dignidade ou ordem pública — e porque a diligência foi comprovadamente cumprida (fls. 36-42); assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessado: GUILHERME BELUMAT; Parte Autora: Barbara Pauls
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Intimação/comunicação
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução De Autos Intimação/comunicação

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Parties

GUILHERME BELUMAT

Interessado

Barbara Pauls

Parte Autora

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação da data de audiência por carta rogatória atenta contra a soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a diligência rogada foi cumprida e se os autos devem ser remetidos à Justiça rogante ou devolvidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido visava apenas a comunicação da data de audiência — não atentando contra soberania, dignidade ou ordem pública — e porque a diligência foi comprovadamente cumprida (fls. 36-42); assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).