CR 16191 - DECISAO

CR 16191 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P RISTJ) e porque a diligência foi consumada mediante intimação com AR assinado pela parte interessada; por isso, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte Interessada / Notificado: Jaílton Costa Mascarenhas; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Curadora Especial (não Se Opôs Ao Exequatur): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Devolução Dos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; Determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal Com AR, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Com AR Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

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Parties

Jaílton Costa Mascarenhas

Parte Interessada / Notificado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (não Se Opôs Ao Exequatur)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Devolução Dos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória para notificação em processo criminal
  2. 2 Eficácia da intimação prévia via postal quando há AR assinado pela parte
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P RISTJ) e porque a diligência foi consumada mediante intimação com AR assinado pela parte interessada; por isso, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; Determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (fund. art. 216-O c/c 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (fund. art. 216-X do RISTJ).