CR 16504 - DECISAO

CR 16504 - DECISAO

Concluiu-se que a diligência foi cumprida (intimação prévia com AR assinado e apresentação de documentos pela parte interessada) e que o pedido não ofende a soberania, a dignidade ou a ordem pública; por isso foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinada a devolução dos autos à justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Notificado: POLICLINICO MUNICIPAL DR. RODOLPHO PARISSÉ; Interessado: ADRIAN IGNACIO DA ENCARNAÇÃO; Justiça Rogante: Justiça argentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia Via Postal
Direito Processual Cooperação Internacional Judiciária Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia Via Postal

Case Brief

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Parties

POLICLINICO MUNICIPAL DR. RODOLPHO PARISSÉ

Notificado

ADRIAN IGNACIO DA ENCARNAÇÃO

Interessado

Justiça argentina

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se a diligência roganda foi cumprida e, em caso afirmativo, se cabe a devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 Se é cabível a concessão do exequatur à carta rogatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a diligência foi cumprida (intimação prévia com AR assinado e apresentação de documentos pela parte interessada) e que o pedido não ofende a soberania, a dignidade ou a ordem pública; por isso foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ e determinada a devolução dos autos à justiça rogante, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.