CR 16181 - ACORDAO

CR 16181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a notificação constitui mero ato de comunicação admissível que não viola a ordem pública, e o STJ tem competência restrita ao juízo de delibação, cabendo à justiça rogante o exame de mérito; assim, manteve-se a concessão do exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ALGIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Cooperação Judiciária Internacional, Competência Jurisdicional
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Cooperação Judiciária Internacional Competência Jurisdicional

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Parties

PAULO SÉRGIO ALGIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 se a notificação por carta rogatória viola a ordem pública ou soberania nacional
  3. 3 limites do juízo de delibação do STJ na análise de cartas rogatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, a notificação constitui mero ato de comunicação admissível que não viola a ordem pública, e o STJ tem competência restrita ao juízo de delibação, cabendo à justiça rogante o exame de mérito; assim, manteve-se a concessão do exequatur e determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Concessão do exequatur à carta rogatória mantida.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).