CR 16115 - DECISAO

CR 16115 - DECISAO

Como o juízo rogante informou que não mais interessava o cumprimento da carta rogatória por haver a intenção de inquirir as testemunhas diretamente, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Testemunha: JOSÉ EDUARDO DO PRADO REZENDE; Testemunha: MARIA RITA FONTES TORRES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (ação De Processo Comum) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Após Exequatur Concedido
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Provas Carta Rogatória Exequatur Devolução De Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DO PRADO REZENDE

Testemunha

MARIA RITA FONTES TORRES REZENDE

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória (ação De Processo Comum) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Sem Cumprimento Após Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Deve ser cumprida carta rogatória quando o juízo rogante informa que inquirirá as testemunhas diretamente?
  2. 2 Competência da autoridade central para devolução de autos
  3. 3 Influência do trânsito em julgado sobre a devolução de carta rogatória

Ratio Decidendi

Como o juízo rogante informou que não mais interessava o cumprimento da carta rogatória por haver a intenção de inquirir as testemunhas diretamente, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Intimem-se.