CR 19725 - DECISAO

CR 19725 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e a legislação (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ, art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) autoriza a realização da oitiva por videoconferência sem prévia intimação, com contraditório diferido, quando a intimação prévia puder prejudicar a cooperação internacional.

Parties
Autoridade Requisitante: Superior Tribunal Nacional da Justiça Criminal Especializado, Terceira Vara Criminal Colegiada Nacional (Justiça peruana); Testemunha: RENATO RIBEIRO BORTOLETTI; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido para realização de oitiva por videoconferência; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento; posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Oitiva Por Videoconferência, Exequatur, Contraditório Diferido
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Oitiva Por Videoconferência Exequatur Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superior Tribunal Nacional da Justiça Criminal Especializado, Terceira Vara Criminal Colegiada Nacional (Justiça peruana)

Autoridade Requisitante

RENATO RIBEIRO BORTOLETTI

Testemunha

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Realização de oitiva por videoconferência com contraditório diferido
  3. 3 Aplicação dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e a legislação (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ, art. 962, § 2º do CPC e art. 216-Q, § 1º do RISTJ) autoriza a realização da oitiva por videoconferência sem prévia intimação, com contraditório diferido, quando a intimação prévia puder prejudicar a cooperação internacional.

Court Disposition

Exequatur concedido para realização de oitiva por videoconferência; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo para cumprimento; posterior retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.