CR 16168 - ACORDAO

CR 16168 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANABE COMÉRCIO DE PROTEÍNAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Da Justiça Rogante, Exequatur, Cooperação Internacional
Processual Civil Carta Rogatória Devido Processo Legal Dignidade Da Pessoa Humana Competência Da Justiça Rogante Exequatur Cooperação Internacional

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Parties

ANABE COMÉRCIO DE PROTEÍNAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da comunicação processual por carta rogatória
  2. 2 Violação da Convenção de Haia de 1965 e da dignidade da pessoa humana pela citação por carta rogatória
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 2º do Decreto n. 9.734/2019 quanto ao certificado