CR 19547 - DECISAO

CR 19547 - DECISAO

Verificou-se ausência de oposição e conformidade da carta rogatória com os requisitos legais (sem ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana, ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), pelo que foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos às Seções Judiciárias Federais do Acre e do Paraná para localização da parte e posterior envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessada: ANDREIA DE OLIVEIRA DANTAS; Juízo Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Cível de Faro - Juiz 1; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Ação Esp. Cump. Obrig. DL 269/98 (processo N. 3827/23.1 Yiprt) / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Envio Por Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Envio Por Autoridade Central

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA DANTAS

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Cível de Faro - Juiz 1

Juízo Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Carta Rogatória / Ação Esp. Cump. Obrig. DL 269/98 (processo N. 3827/23.1 Yiprt) / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória destinada à citação de parte no exterior
  2. 2 Verificação de compatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de oposição e conformidade da carta rogatória com os requisitos legais (sem ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana, ou à ordem pública; documentos autênticos e decisão inteligível), pelo que foi concedido o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos às Seções Judiciárias Federais do Acre e do Paraná para localização da parte e posterior envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seções Judiciárias dos Estados do Acre e do Paraná, para as providências cabíveis e diligências necessárias a fim de encontrar o endereço atualizado da parte interessada.
  • Cumpra-se em 60 dias.