CR 18676 - ACORDAO

CR 18676 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a carta rogatória continha documentação suficiente para a compreensão da controvérsia e o pedido restringiu-se à citação, que foi cumprida pelo comparecimento; a citação por carta rogatória não viola a ordem pública; e o STJ, exercendo juízo de delibação, não deve reexaminar questões de mérito de competência da justiça rogante, de modo que manteve‑se a concessão do exequatur e devolvidos os autos à autoridade rogante.

Parties
Agravante: NICOLA LIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Competência Da Justiça Rogante, Instrução Probatória
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Competência Da Justiça Rogante Instrução Probatória

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Parties

NICOLA LIBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução da carta rogatória
  2. 2 suficiência da documentação para compreensão da controvérsia
  3. 3 admissibilidade da citação por carta rogatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a carta rogatória continha documentação suficiente para a compreensão da controvérsia e o pedido restringiu-se à citação, que foi cumprida pelo comparecimento; a citação por carta rogatória não viola a ordem pública; e o STJ, exercendo juízo de delibação, não deve reexaminar questões de mérito de competência da justiça rogante, de modo que manteve‑se a concessão do exequatur e devolvidos os autos à autoridade rogante.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso (agravo interno improvido)

Orders

  • Manter concessão do exequatur à carta rogatória
  • Determinar devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)