CR 19825 - DECISAO

CR 19825 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a legislação permite a realização da notificação sem oitiva prévia quando se garante o contraditório posterior, para evitar a ineficiência da cooperação internacional.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1; Notificado: CARLOS FERNANDO GALANTE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Contraditório Diferido

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1

Justiça Estrangeira Requerente

CARLOS FERNANDO GALANTE CORDEIRO

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende requisitos legais como soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a notificação solicitada pode ser realizada sem oitiva prévia do interessado, com contraditório posterior (contraditório diferido)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais e não ofende soberania, dignidade ou ordem pública, e porque a legislação permite a realização da notificação sem oitiva prévia quando se garante o contraditório posterior, para evitar a ineficiência da cooperação internacional.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.