CR 19865 - DECISAO

CR 19865 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória cumpria os requisitos legais e, com amparo no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC combinado com art. 216-Q, § 1º do RISTJ, é admissível a realização da diligência sem oitiva prévia do interessado, desde que seja assegurado o contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: Tribunal da Comarca de Amsterdã; Testemunha: NILSON JORGE DE MORAIS; Testemunha: EDUARDO TAMARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Audiência Por Videoconferência, Contraditório Diferido
Cooperação Internacional Processo Civil Procedimento Probatório Carta Rogatória Exequatur Audiência Por Videoconferência Contraditório Diferido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal da Comarca de Amsterdã

Autoridade Requisitante

NILSON JORGE DE MORAIS

Testemunha

EDUARDO TAMARIS

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento Da Diligência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Realização de oitiva por videoconferência
  3. 3 Possibilidade de contraditório diferido em cooperação internacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória cumpria os requisitos legais e, com amparo no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e no art. 962, § 2º do CPC combinado com art. 216-Q, § 1º do RISTJ, é admissível a realização da diligência sem oitiva prévia do interessado, desde que seja assegurado o contraditório posterior; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência e posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento da diligência; retorno dos autos à Presidência do STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.