CR 19565 - DECISAO

CR 19565 - DECISAO

Não havendo oposição e estando presentes os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana e à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Parte Interessada: JBS S/A; Juízo Rogante: Tribunal de Falências dos Estados Unidos - Distrito Sul da Flórida; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Para Ação De Indenização, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Para Ação De Indenização Notificação

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Parte Interessada

Tribunal de Falências dos Estados Unidos - Distrito Sul da Flórida

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para citação decorrente de carta rogatória
  2. 2 verificação dos requisitos legais para exequatur (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade de documentos, inteligibilidade da decisão)

Ratio Decidendi

Não havendo oposição e estando presentes os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, à dignidade humana e à ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade da decisão), concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se em 30 dias