CR 19541 - DECISAO

CR 19541 - DECISAO

Verificado que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos são autênticos e a decisão é inteligível), e diante da ausência de oposição e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis e notificação da parte interessada.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n.º 45 da Capital Federal - República da Argentina; Parte Interessada: THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis e notificação de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Internacional
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Internacional

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Parties

Tribunal Nacional de Primeira Instância do Trabalho n.º 45 da Capital Federal - República da Argentina

Justiça Requerente

THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Intimação de pessoa jurídica em cumprimento de carta rogatória estrangeira
  3. 3 Verificação de requisitos legais: soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade dos documentos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido constante da carta rogatória não atenta contra os requisitos legais (não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; documentos são autênticos e a decisão é inteligível), e diante da ausência de oposição e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis e notificação da parte interessada.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis e notificação de THE LYCRA COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis.