CR 19975 - DECISAO

CR 19975 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos de autenticidade e inteligibilidade, e porque a cooperação internacional pode ser realizada com contraditório diferido nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Solicitante: Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho nr 80 de Buenos Aires; Interessado: Rodolfo Horacio Vigliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação Prévia, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação Prévia Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Nacional de Primeira Instância do Trabalho nr 80 de Buenos Aires

Justiça Solicitante

Rodolfo Horacio Vigliano

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de obtenção de provas junto à Polícia Federal sobre entradas e saídas de Rodolfo Horacio Vigliano no período 2019-2021
  2. 2 Verificação de conformidade do pedido com requisitos de soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Possibilidade de realização da medida com contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública e atende aos requisitos de autenticidade e inteligibilidade, e porque a cooperação internacional pode ser realizada com contraditório diferido nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-Q do RISTJ e do art. 962, § 2º do CPC; determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis e posterior envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis
  • Após, retornem os autos à Presidência do STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente