CR 19926 - DECISAO

CR 19926 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e inteligíveis) e porque a medida pode ser executada com contraditório diferido nos termos do art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ; determinou-se o envio dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis e posterior remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Justiça Estrangeira Requerente: Juizado da Primeira Instância da 5ª Vara Comercial, Buenos Aires; Requerida: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Produção De Provas, Contraditório Diferido
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Produção De Provas Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

Juizado da Primeira Instância da 5ª Vara Comercial, Buenos Aires

Justiça Estrangeira Requerente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Requerida

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória solicitando prova junto ao Banco Central do Brasil
  2. 2 Possibilidade de execução da medida com contraditório diferido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; documentos autênticos e inteligíveis) e porque a medida pode ser executada com contraditório diferido nos termos do art. 962, §2º do CPC e art. 216-Q, §1º do RISTJ; determinou-se o envio dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis e posterior remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se com urgência.