CR 20092 - DECISAO

CR 20092 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não atenta contra soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública nem há deficiência de autenticidade ou compreensão; considerando a proximidade da audiência e a necessidade de providências preparatórias, autorizou-se o contraditório diferido e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para intimação da interessada no endereço indicado.

Parties
Interessada: ROSICLEIA NUNES RIBEIRO; Justiça Rogante: Justiça suíça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido com contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para intimação da interessada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Intimação
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSICLEIA NUNES RIBEIRO

Interessada

Justiça suíça

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido
  3. 3 Verificação de requisitos legais e ordem pública, soberania, dignidade humana e autenticidade de documentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória preencheu os requisitos legais e não atenta contra soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública nem há deficiência de autenticidade ou compreensão; considerando a proximidade da audiência e a necessidade de providências preparatórias, autorizou-se o contraditório diferido e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para intimação da interessada no endereço indicado.

Court Disposition

Exequatur concedido com contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para intimação da interessada.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para que intime a parte interessada no endereço indicado à fl. 2.