CR 20184 - DECISAO

CR 20184 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e os documentos são autênticos e inteligíveis; reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido em razão da natureza da medida; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo excepcional de 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Destinatária: PATRÍCIA REGINA MASSAGLI LOPES DE ABREU; Justiça Rogante: justiça italiana; De Cujus: Emília Gomes da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Herança Jacente, Notificação
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Herança Jacente Notificação

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA REGINA MASSAGLI LOPES DE ABREU

Destinatária

justiça italiana

Justiça Rogante

Emília Gomes da Conceição

De Cujus

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola soberania, dignidade ou ordem pública e os documentos são autênticos e inteligíveis; reconheceu-se a necessidade do contraditório diferido em razão da natureza da medida; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento, com prazo excepcional de 30 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.