CR 19114 - DECISAO

CR 19114 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o exequatur para que a justiça rogada proceda à tomada de depoimento do interessado, porquanto a carta rogatória contém peças suficientes para compreensão da providência requerida, não evidencia ofensa à ordem pública ou necessidade de atuação do Judiciário brasileiro para quebra de sigilo, e o comparecimento espontâneo não substitui a diligência requerida; determino remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento nos termos apresentados.

Parties
Interessado: RONALDO TOCCAFONDO; Justiça Rogante: Tribunal Distrital da 11ª Circunscrição Judiciária do Condado de Miami-Dade; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur Parcial E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido parcialmente apenas para a tomada de depoimento de RONALDO TOCCAFONDO, com remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento; prazo de cumprimento de 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Produção De Provas, Depoimento, Sigilo Fiscal
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Produção De Provas Depoimento Sigilo Fiscal

Case Brief

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Parties

RONALDO TOCCAFONDO

Interessado

Tribunal Distrital da 11ª Circunscrição Judiciária do Condado de Miami-Dade

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concessiva De Exequatur Parcial E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de exequatur para cumprimento de carta rogatória ofende a ordem pública
  2. 2 Se a tradução juramentada dos documentos é exigível quando o trâmite se dá via autoridade central
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do interessado supriria a necessidade de execução da diligência rogata

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o exequatur para que a justiça rogada proceda à tomada de depoimento do interessado, porquanto a carta rogatória contém peças suficientes para compreensão da providência requerida, não evidencia ofensa à ordem pública ou necessidade de atuação do Judiciário brasileiro para quebra de sigilo, e o comparecimento espontâneo não substitui a diligência requerida; determino remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para cumprimento nos termos apresentados.

Court Disposition

Exequatur concedido parcialmente apenas para a tomada de depoimento de RONALDO TOCCAFONDO, com remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para cumprimento; prazo de cumprimento de 60 dias; posterior retorno ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur apenas para que a justiça rogada proceda à tomada de depoimento da parte interessada, nos termos requeridos.
  • Determine-se a remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.