CR 20249 - DECISAO

CR 20249 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensiva à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade), e, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC que admitem contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente para as providências solicitadas.

Parties
Requerente: Justiça da República Tcheca; Pessoa Falecida: Jena Batova Mitrovitch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido e determinação de remessa dos autos à Justiça do Estado de São Paulo, Foro de Presidente Prudente, para cumprimento da carta rogatória, com devolução posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Inventário E Partilha, Obtenção De Prova
Direito Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Inventário E Partilha Obtenção De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça da República Tcheca

Requerente

Jena Batova Mitrovitch

Pessoa Falecida

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da medida sem oitiva prévia do interessado com contraditório diferido
  3. 3 Verificação de atendimento aos requisitos de não afronta à soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofensiva à soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligibilidade), e, com fundamento nos dispositivos aplicáveis do RISTJ e do CPC que admitem contraditório diferido, concedeu-se o exequatur e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual competente para as providências solicitadas.

Court Disposition

Exequatur concedido e determinação de remessa dos autos à Justiça do Estado de São Paulo, Foro de Presidente Prudente, para cumprimento da carta rogatória, com devolução posterior à Presidência do STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se os autos à Justiça do Estado de São Paulo, Foro de Presidente Prudente, para as providências cabíveis.