CR 19916 - DECISAO

CR 19916 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória e seus documentos não atentam contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, são autênticos e a decisão é inteligível, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Autoridade Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Torres Vedras, Juiz 1; Notificado: HAMILTON TOMAZ DE SOUZA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Pessoal, Homologação De Atos Estrangeiros
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Pessoal Homologação De Atos Estrangeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Torres Vedras, Juiz 1

Autoridade Requerente

HAMILTON TOMAZ DE SOUZA

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação dos requisitos de não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 Autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória e seus documentos não atentam contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, são autênticos e a decisão é inteligível, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.