CR 20007 - DECISAO

CR 20007 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por atendidos os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão).

Parties
Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 2; Notificado: JOSÉ CARLOS ROMERO RODRIGUES; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Prazo Recursal
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 2

Juízo Requerente

JOSÉ CARLOS ROMERO RODRIGUES

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação pessoal de condenado no exterior para ciência de sentença e prazo recursal
  2. 2 Verificação de requisitos para concessão de exequatur (soberania nacional, dignidade humana, ordem pública, autenticidade dos documentos, inteligência da decisão)
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, por não haver oposição e por atendidos os requisitos legais (ausência de ofensa à soberania, dignidade ou ordem pública; autenticidade dos documentos; inteligência da decisão).

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.