CR 20598 - DECISAO

CR 20598 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e as normas invocadas autorizam a cooperação com contraditório diferido (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; art. 962, §2º CPC; art. 216-Q, §1º do RISTJ).

Parties
Testemunha: SOLANGE DA SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Oitiva De Testemunha, Contraditório Diferido, Remessa À Justiça Federal
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Oitiva De Testemunha Contraditório Diferido Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

SOLANGE DA SILVA LEAL

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Possibilidade de realização da oitiva sem intimação prévia (contraditório diferido)
  3. 3 Verificação dos requisitos legais (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória atende aos requisitos legais (não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; autenticidade e inteligibilidade) e as normas invocadas autorizam a cooperação com contraditório diferido (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ; art. 962, §2º CPC; art. 216-Q, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Depoimento deverá ser transcrito (não apenas em meio digital) para facilitar a tradução.
  • Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.