CR 20066 - DECISAO

CR 20066 - DECISAO

Diante da ausência de oposição e da verificação de que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, bem como após comprovação da autenticidade e inteligibilidade dos documentos, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requerente: Justiça belga; Notificada: JOHAN KGDW Comm. V; Representante Legal Da Notificada: Johan Fernand Hubert Kristaan Brunnix; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências Para Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Justiça belga

Autoridade Requerente

JOHAN KGDW Comm. V

Notificada

Johan Fernand Hubert Kristaan Brunnix

Representante Legal Da Notificada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão De Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade dos documentos

Ratio Decidendi

Diante da ausência de oposição e da verificação de que o pedido não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, bem como após comprovação da autenticidade e inteligibilidade dos documentos, concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, para cumprimento das diligências e posterior devolução dos autos ao STJ para remessa ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.