CR 20476 - DECISAO

CR 20476 - DECISAO

A carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão; portanto, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Tradução De Documentos, Ordem Pública, Prazo Para Contestação, Devolução De Autos
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Tradução De Documentos Ordem Pública Prazo Para Contestação +1 more

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Parties

SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução da carta rogatória
  2. 2 violação da ordem pública
  3. 3 prazo para contestação

Ratio Decidendi

A carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia; não há ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública; a manifestação espontânea da parte interessada consumou o objeto da comissão; portanto, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.