CR 20972 - DECISAO

CR 20972 - DECISAO

Devem ser observadas as garantias do devido processo legal no processamento da carta rogatória; intime-se a parte interessada para impugnar o pedido de concessão do exequatur no prazo legal, e, não sendo localizada, oficie-se ao Ministério Público Federal para tentar localizar outro endereço ou, inexistindo, devolver a comissão à Justiça rogante; preveem-se vistas ao MPF e atuação da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Parties
Justiça Estrangeira Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Criminal de Abrantes; Parte Interessada: Illimane da Penh a Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur
Outcome
Intimações e diligências para processamento da carta rogatória e instrução do pedido de exequatur conforme dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Devido Processo Legal
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém - Juízo Local Criminal de Abrantes

Justiça Estrangeira Rogante

Illimane da Penh a Vieira

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Procedimento Preliminar À Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Notificação da parte interessada para tomar conhecimento de decisão estrangeira e oferecer contestação
  2. 2 Observância do devido processo legal no processamento de carta rogatória
  3. 3 Limitação da impugnação aos requisitos formais para concessão de exequatur (soberania, dignidade humana, ordem pública, autenticidade e inteligibilidade)

Ratio Decidendi

Devem ser observadas as garantias do devido processo legal no processamento da carta rogatória; intime-se a parte interessada para impugnar o pedido de concessão do exequatur no prazo legal, e, não sendo localizada, oficie-se ao Ministério Público Federal para tentar localizar outro endereço ou, inexistindo, devolver a comissão à Justiça rogante; preveem-se vistas ao MPF e atuação da Defensoria Pública da União em caso de revelia ou incapacidade.

Court Disposition

Intimações e diligências para processamento da carta rogatória e instrução do pedido de exequatur conforme dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Orders

  • Intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 3, para que, com advogado constituído, impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão do exequatur (art. 216-Q do RISTJ).
  • Caso a parte não seja encontrada no endereço indicado, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro endereço que permita a sua localização.