CR 20552 - DECISAO

CR 20552 - DECISAO

Tratando-se de pedido formulado pelo Ministério Público oficiente no âmbito de inquérito (sem decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação), não há juízo de delibação do STJ nem necessidade de exequatur; assim, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, nos termos do art. 216-O, § 2º, do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Ministério Público de Portugal; Interessado/arguido: Sérgio Brito Prates (CPF n. 008.835.767-83)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional Penal) / Decisão De Devolução Ao Ministério Da Justiça Para Cumprimento Por Auxílio Direto
Outcome
Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.
Legal Topics
Carta Rogatória, Auxílio Direto, Exequatur, Localização E Citação
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Auxílio Direto Exequatur Localização E Citação

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Portugal

Justiça Rogante

Sérgio Brito Prates (CPF n. 008.835.767-83)

Interessado/arguido

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Jurídica Internacional Penal) / Decisão De Devolução Ao Ministério Da Justiça Para Cumprimento Por Auxílio Direto

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de localização e citação exige juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o pedido deve ser atendido por auxílio direto ou por carta rogatória/exequatur

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido formulado pelo Ministério Público oficiente no âmbito de inquérito (sem decisão judicial estrangeira a ser submetida ao juízo de delibação), não há juízo de delibação do STJ nem necessidade de exequatur; assim, a carta rogatória deve ser devolvida ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto, nos termos do art. 216-O, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução da Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para cumprimento por auxílio direto.

Orders

  • Devolva-se esta Carta Rogatória ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
  • Publique-se.