CR 19679 - DECISAO

CR 19679 - DECISAO

Como a Justiça requerente não indicou endereço preciso (apenas mencionou 'Benjamin Constant' sem indicar o Estado) e as diligências de localização foram infrutíferas (consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal não identificou endereço), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do Regim ento Interno do STJ.

Parties
Justiça Requerente: Superior Tribunal da Justiça de Loreto; Interessado: José Adriano Curitima Mozombite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Processo Criminal / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regim ento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Localização De Interessado, Autoridade Central
Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Intimação Localização De Interessado Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal da Justiça de Loreto

Justiça Requerente

José Adriano Curitima Mozombite

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Processo Criminal / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de localização e intimação por Justiça estrangeira
  2. 2 Insuficiência de indicação de endereço (apenas 'Benjamin Constant' sem indicação de Estado)
  3. 3 Diligências de localização infrutíferas

Ratio Decidendi

Como a Justiça requerente não indicou endereço preciso (apenas mencionou 'Benjamin Constant' sem indicar o Estado) e as diligências de localização foram infrutíferas (consulta ao banco de dados do Ministério Público Federal não identificou endereço), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do Regim ento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regim ento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regim ento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.