CR 19829 - DECISAO

CR 19829 - DECISAO

Como o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, restou consumado o objeto da carta rogatória, razão pela qual se concedeu o exequatur e se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, não sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3; Interessado: SARLOS ALVES DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Faro - Juiz 3

Justiça Rogante

SARLOS ALVES DE SOUZA

Interessado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Efeito do Aviso de Recebimento assinado pelo interessado sobre a consumação da diligência
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Como o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, restou consumado o objeto da carta rogatória, razão pela qual se concedeu o exequatur e se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, não sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fulcro no art. 216-X do RISTJ.