CR 19822 - DECISAO

CR 19822 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para execução das diligências de notificação, com observância das recomendações sobre localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Parties
Parte Interessada: ALEX BARCELO GARCIA; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Deprecado: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Localização De Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX BARCELO GARCIA

Parte Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Faro

Juízo Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo Deprecado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Encaminhamento da comissão ao juízo competente para execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ, devendo a comissão ser remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, para execução das diligências de notificação, com observância das recomendações sobre localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.