CR 20065 - DECISAO

CR 20065 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; os documentos diplomáticos são considerados autênticos sem necessidade de chancela consular ou tradução juramentada; o STJ limita-se a delibar sobre o exequatur, cabendo à Justiça rogante questões de mérito; e, diante da manifestação espontânea da parte interessada, entendeu-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: JOHAN FERNAND HUBERT KRISTIAAN BRUNNIX; Justiça Rogante: Justiça belga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Devolução De Autos, Competência
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Devolução De Autos Competência

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Parties

JOHAN FERNAND HUBERT KRISTIAAN BRUNNIX

Parte Interessada

Justiça belga

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concedendo Exequatur E Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se documentos enviados pela via diplomática exigem chancela consular e tradução juramentada no Brasil
  3. 3 Qual o alcance do controle do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar pedido de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; os documentos diplomáticos são considerados autênticos sem necessidade de chancela consular ou tradução juramentada; o STJ limita-se a delibar sobre o exequatur, cabendo à Justiça rogante questões de mérito; e, diante da manifestação espontânea da parte interessada, entendeu-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução por intermédio da autoridade central com base no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.