CR 19928 - DECISAO

CR 19928 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória objetiva a notificação para dissolução de pacto civil de solidariedade, a intimação prévia foi infrutífera, e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; além disso, a curadoria especial não se opôs e o MPF opinou pela concessão.

Parties
Requerente (solicitante Da Carta Rogatória): Justiça francesa; Parte Interessada (a Ser Notificada): MARCELO FERREIRA DA SILVA; Curadora Especial (interveio E Não Se Opôs): Defensoria Pública da União; Interveniente (opiniu Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessória De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Dissolução De Pacto Civil De Solidariedade
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Direito De Família Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Dissolução De Pacto Civil De Solidariedade

Case Brief

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Parties

Justiça francesa

Requerente (solicitante Da Carta Rogatória)

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Parte Interessada (a Ser Notificada)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (interveio E Não Se Opôs)

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Concessória De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória para notificação
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória objetiva a notificação para dissolução de pacto civil de solidariedade, a intimação prévia foi infrutífera, e não há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; além disso, a curadoria especial não se opôs e o MPF opinou pela concessão.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.