CR 20257 - DECISAO

CR 20257 - DECISAO

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal das Seções Judiciárias do Mato Grosso do Sul e do Paraná para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Requente: Justiça belga; Notificado: JOSÉ APARECIDO CORDEIRO MAIA JUNIOR; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Notificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Justiça belga

Requente

JOSÉ APARECIDO CORDEIRO MAIA JUNIOR

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se é cabível conceder o exequatur e remeter a comissão para execução no Brasil
  3. 3 Medidas a serem adotadas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Por entender que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, foi concedido o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal das Seções Judiciárias do Mato Grosso do Sul e do Paraná para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização da parte e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul e Seção Judiciária do Estado do Paraná, para as providências cabíveis.