CR 19797 - DECISAO

CR 19797 - DECISAO

Constatada a impossibilidade de localização da interessada por certidão negativa e a existência de certidão de óbito juntada aos autos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Interessada: Maria Alzira Gomes Pires Nunes Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução De Autos, Falecimento Da Parte
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Intimação Devolução De Autos Falecimento Da Parte

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Justiça Rogante

Maria Alzira Gomes Pires Nunes Cardoso

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve proceder à intimação da interessada constante na carta rogatória
  2. 2 Se cabe devolver os autos à justiça rogante diante da impossibilidade de localização e do falecimento da interessada

Ratio Decidendi

Constatada a impossibilidade de localização da interessada por certidão negativa e a existência de certidão de óbito juntada aos autos, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.