CR 20411 - DECISAO

CR 20411 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: ROGER PARFAIT CUPIDON; Autoridade Requerente: Justiça francesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional

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Parties

ROGER PARFAIT CUPIDON

Parte Interessada

Justiça francesa

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Do Exequatur)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará, para as providências cabíveis.