CR 20800 - DECISAO

CR 20800 - DECISAO

Diante da ausência de oposição e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Espírito Santo; como a Seção não localizou a parte, determinou-se oficiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que solicite à justiça rogante o número do CPF da parte interessada para viabilizar o cumprimento da comissão.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Ordinário de Como; Parte Interessada: MARTINO GIANLUCA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Exequatur Concedido; Remessa À Seção Judiciária Do Espírito Santo; Diligência Para Obtenção Do CPF Pendente
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo; oficiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar à justiça rogante o número do CPF da parte interessada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Execução (penhora Ou Falência)
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Execução (penhora Ou Falência)

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Parties

Tribunal Ordinário de Como

Justiça Rogante

MARTINO GIANLUCA

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Exequatur Concedido; Remessa À Seção Judiciária Do Espírito Santo; Diligência Para Obtenção Do CPF Pendente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Notificação de parte no Brasil por carta rogatória
  3. 3 Necessidade de informações complementares (número do CPF) para localização e cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Diante da ausência de oposição e do parecer favorável do Ministério Público Federal, concedeu-se o exequatur à carta rogatória e determinou-se a remessa da comissão à Seção Judiciária do Espírito Santo; como a Seção não localizou a parte, determinou-se oficiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública para que solicite à justiça rogante o número do CPF da parte interessada para viabilizar o cumprimento da comissão.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo; oficiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar à justiça rogante o número do CPF da parte interessada.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória (fls. 107-108).
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis.