CR 20726 - DECISAO

CR 20726 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; constatada a efetiva intimação pessoal da interessada e, portanto, consumada a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; Parte Interessada (citanda): Elisabeth Fragoso Inácio de Paula; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Citação Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra

Justiça Rogante

Elisabeth Fragoso Inácio de Paula

Parte Interessada (citanda)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur
  2. 2 Consumação da diligência por intimação prévia
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; constatada a efetiva intimação pessoal da interessada e, portanto, consumada a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.