CR 21469 - DECISAO

CR 21469 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e, diante do comparecimento espontâneo da interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Autos Devolvidos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Ordem Pública, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Ordem Pública Devolução Dos Autos

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Autos Devolvidos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo da parte interessada sobre a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, e, diante do comparecimento espontâneo da interessada que consumou o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com amparo no art. 216-X do RISTJ.