CR 21773 - DECISAO

CR 21773 - DECISAO

Diante da informação da Justiça Eleitoral de que o interessado possui inscrição regular e reside em Miami, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto; Órgão Informado: Justiça Eleitoral; Interessado: Jesse Lerias (CPF n. 155.024.568-62)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Localização De Réu, Notificação De Sentença
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Intimação Localização De Réu Notificação De Sentença

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Porto

Justiça Rogante

Justiça Eleitoral

Órgão Informado

Jesse Lerias (CPF n. 155.024.568-62)

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Localização e intimação pessoal de Jesse Lerias
  2. 2 Verificação de inscrição eleitoral e domicílio no exterior
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da informação da Justiça Eleitoral de que o interessado possui inscrição regular e reside em Miami, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem cumprimento, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.