CR 21956 - DECISAO

CR 21956 - DECISAO

Em razão da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, admite-se a realização da diligência sem prévia oitiva, assegurado o contraditório posterior; verificado que a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, com cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Leiria; Parte a Ser Notificada: Henrique Geraldo da Silva; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido; aplicado o contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Soberania Nacional, Ordem Pública
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Soberania Nacional Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial de Leiria

Justiça Rogante

Henrique Geraldo da Silva

Parte a Ser Notificada

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo

Ratio Decidendi

Em razão da exiguidade do prazo indicado pela Justiça rogante e com fundamento no art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e no art. 962, § 2º, do CPC, admite-se a realização da diligência sem prévia oitiva, assegurado o contraditório posterior; verificado que a medida não contraria soberania, dignidade humana ou ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, com cumprimento excepcional em 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicado o contraditório diferido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Aplicar o contraditório diferido