CR 20846 - DECISAO

CR 20846 - DECISAO

Nada a deferir quanto ao pedido; por economia processual e para resguardar a amplitude da defesa, determinou-se a remessa de cópia do expediente avulso à Justiça rogante, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Alenquer; Citado: Leandro de Sousa Matos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Comissão Cumprida E Autos Remetidos À Justiça Rogante
Outcome
Pedido indeferido quanto ao que foi requerido diretamente; determinado o envio de cópia do expediente avulso à Justiça rogante, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Exequatur, Burla Qualificada
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Citação Exequatur Burla Qualificada

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Alenquer

Justiça Rogante

Leandro de Sousa Matos Ferreira

Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido; Comissão Cumprida E Autos Remetidos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Citação por carta rogatória de acusado em processo criminal no estrangeiro
  2. 2 Pedido de nomeação de advogado pela parte interessada
  3. 3 Remessa de cópia do expediente à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nada a deferir quanto ao pedido; por economia processual e para resguardar a amplitude da defesa, determinou-se a remessa de cópia do expediente avulso à Justiça rogante, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido quanto ao que foi requerido diretamente; determinado o envio de cópia do expediente avulso à Justiça rogante, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Remeta-se cópia do expediente avulso à Justiça rogante, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.
  • Cumpra-se.