CR 21970 - DECISAO

CR 21970 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública; em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC; autorizou-se a oitiva por videoconferência e a presença de magistrados holandeses apenas para acompanhamento, vedando-se qualquer interferência na direção do ato; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, com prazo excepcional de 30 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Recurso de Amsterdã; Testemunha: Carlene de Sousa Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; autorização de oitiva por videoconferência; magistrados holandeses autorizados a acompanhar a inquirição sem interferir; remessa da comissão à Justiça Federal do Maranhão para cumprimento; prazo excepcional de 30 dias; devolução dos autos ao STJ para envio...
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação, Inquirição De Testemunha, Soberania Nacional E Ordem Pública, Princípio Da Reciprocidade
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Inquirição De Testemunha +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Recurso de Amsterdã

Justiça Rogante

Carlene de Sousa Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur a carta rogatória estrangeira
  2. 2 Realização de oitiva por videoconferência de testemunha domiciliada no Brasil
  3. 3 Aplicação do contraditório diferido em razão de exiguidade do prazo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não viola a soberania nacional, a dignidade humana nem a ordem pública; em razão da exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, aplicou-se o contraditório diferido previsto no RISTJ e no CPC; autorizou-se a oitiva por videoconferência e a presença de magistrados holandeses apenas para acompanhamento, vedando-se qualquer interferência na direção do ato; determinou-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, com prazo excepcional de 30 dias para cumprimento e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido; autorização de oitiva por videoconferência; magistrados holandeses autorizados a acompanhar a inquirição sem interferir; remessa da comissão à Justiça Federal do Maranhão para cumprimento; prazo excepcional de 30 dias; devolução dos autos ao STJ para envio...

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido