CR 22058 - DECISAO

CR 22058 - DECISAO

Verificado o endereço de residência da interessada em Portugal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que seja realizada a citação e possibilitada a apresentação de contestação no prazo indicado.

Parties
Interessada: Alice da Silva Morim; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Ação De Processo Comum N. 788/25.6 T9 VCD / Citação Para Oferecer Contestação
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicar.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação, Prazo Para Contestação
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Citação Prazo Para Contestação

Case Brief

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Parties

Alice da Silva Morim

Interessada

Tribunal Judicial da Comarca de Porto

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Ação De Processo Comum N. 788/25.6 T9 VCD / Citação Para Oferecer Contestação

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Citação de pessoa residente em Portugal
  3. 3 Remessa por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Ratio Decidendi

Verificado o endereço de residência da interessada em Portugal, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que seja realizada a citação e possibilitada a apresentação de contestação no prazo indicado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicar.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.