CR 21602 - DECISAO

CR 21602 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Parties
Testemunha: Renato Ribeiro Bortoletti; Testemunha: Ricardo Boleira Sierio Guimaraez; Testemunha: Jorge Henrique Simões Barata; Testemunha: Fernando Migliacio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória
Outcome
Comissão prejudicada
Legal Topics
Carta Rogatória, Audiência Por Videoconferência, Notificação De Testemunhas, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Artigo 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Audiência Por Videoconferência Notificação De Testemunhas Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Artigo 216 X

Case Brief

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Parties

Renato Ribeiro Bortoletti

Testemunha

Ricardo Boleira Sierio Guimaraez

Testemunha

Jorge Henrique Simões Barata

Testemunha

Fernando Migliacio da Silva

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da comissão por decurso da audiência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.

Court Disposition

Comissão prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.