CR 20997 - DECISAO

CR 20997 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e tendo sido comprovada a intimação pessoal via aviso de recebimento, considerou-se consumado o objeto da carta rogatória, tornando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Distrital de Otsu; Parte Interessada (notificado): Enoki Tadashi; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão: Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Distrital de Otsu

Justiça Rogante

Enoki Tadashi

Parte Interessada (notificado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão: Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de cumprimento da diligência por intimação postal
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ), e tendo sido comprovada a intimação pessoal via aviso de recebimento, considerou-se consumado o objeto da carta rogatória, tornando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).