CR 20666 - DECISAO

CR 20666 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados do Amazonas e de Roraima, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS; Justiça Rogante: Justiça norte-americana; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (exequatur Concedido)
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Regulamento Interno Do STJ (ristj)
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Regulamento Interno Do STJ (ristj)

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Parties

CHRISTIAN COSTA DOS SANTOS

Interessado

Justiça norte-americana

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (exequatur Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Meio adequado de intimação do interessado
  3. 3 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados do Amazonas e de Roraima, para cumprimento da diligência nos termos do art. 216-V do RISTJ, com prazo de 60 dias e devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados do Amazonas e de Roraima, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias