CR 21780 - DECISAO

CR 21780 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza apenas notificatória, não implicando ordem de prisão nem execução de pena privativa de liberdade; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro não gerou nulidade com prejuízo; deve ser observada a nomeação de curador especial quando o interessado não é localizado, mas a comissão será remetida à Justiça Federal para cumprimento nos termos do art. 216-V do RISTJ; assim, o pedido não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Interessado: Raul Silva; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Faro; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Promotora: Procuradoria da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Conversão De Pena Pecuniária Em Pena Privativa De Liberdade, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Curador Especial, Intimação Postal Recebida Por Terceiro
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Parties

Raul Silva

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria da República

Promotora

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória notificatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 216-R do RISTJ para nomeação de curador especial quando o interessado não é localizado
  3. 3 validade da intimação prévia por via postal recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória tem natureza apenas notificatória, não implicando ordem de prisão nem execução de pena privativa de liberdade; a intimação prévia por via postal recebida por terceiro não gerou nulidade com prejuízo; deve ser observada a nomeação de curador especial quando o interessado não é localizado, mas a comissão será remetida à Justiça Federal para cumprimento nos termos do art. 216-V do RISTJ; assim, o pedido não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, autorizando a concessão do exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias