CR 22271 - DECISAO

CR 22271 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da notificação com contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e conforme autorizam o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do CPC, tendo-se verificado também que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ). O Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao exequatur com contraditório diferido pela natureza da ação estrangeira e pela brevidade do prazo.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Parte Interessada: Ricardo Sousa Coutinho Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Justiça Requerente

Ricardo Sousa Coutinho Lima

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur Com Aplicação De Contraditório Diferido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante
  3. 3 Verificação de incompatibilidade da medida com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e autorizou-se a realização da notificação com contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante e conforme autorizam o art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e o art. 962, § 2º, do CPC, tendo-se verificado também que a medida não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (arts. 216-O e 216-P do RISTJ). O Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao exequatur com contraditório diferido pela natureza da ação estrangeira e pela brevidade do prazo.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Conceder o exequatur para cumprimento da Carta Rogatória
  • Aplicar o contraditório diferido por força da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante