CR 22352 - DECISAO

CR 22352 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a citação com aplicação do contraditório diferido porque a Justiça rogante fixou prazo exíguo cuja prévia intimação poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, e a medida não violou soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC.

Parties
Citado: Antônio Onofre da Conceição Nunes da Silveira; Citado: Antônio Oliveira Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Citação Internacional
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Citação Internacional

Case Brief

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Parties

Antônio Onofre da Conceição Nunes da Silveira

Citado

Antônio Oliveira Silveira

Citado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido por risco de ineficiência da cooperação internacional
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória e autorizou-se a citação com aplicação do contraditório diferido porque a Justiça rogante fixou prazo exíguo cuja prévia intimação poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, e a medida não violou soberania nacional, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-Q, §1º do RISTJ e 962, §2º do CPC.

Court Disposition

exequatur concedido com aplicação do contraditório diferido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Na hipótese de não localizar a parte interessada, promova-se diligências para obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.