CR 21922 - DECISAO

CR 21922 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a diligência foi cumprida com a assinatura do aviso de recebimento e a apresentação de defesa pela parte na Argentina; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Notificada: Calçados Beira Rio S.A.; Justiça Rogante: Tribunal n. 11 da Capital Federal da República Argentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação/citação, Devolução Dos Autos, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento
Cooperação Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação/citação Devolução Dos Autos Intimação Postal Com Aviso De Recebimento

Case Brief

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Parties

Calçados Beira Rio S.A.

Notificada

Tribunal n. 11 da Capital Federal da República Argentina

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Notificação por carta rogatória
  3. 3 Cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a diligência foi cumprida com a assinatura do aviso de recebimento e a apresentação de defesa pela parte na Argentina; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (arts. 216-O e 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).