CR 22777 - DECISAO

CR 22777 - DECISAO

Diante da previsão normativa do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC, e pela exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, concluiu-se que a intimação prévia poderia comprometer a eficácia da cooperação internacional; por isso foi concedido o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco.

Parties
Justiça Requerente: Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; Parte Interessada: Marcos Júnior Francisco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)
Outcome
Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Contraditório Diferido, Notificação Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Contraditório Diferido Notificação Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Justiça Requerente

Marcos Júnior Francisco

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade do prazo
  3. 3 Verificação de compatibilidade da medida com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da previsão normativa do art. 216-Q, § 1º, do RISTJ e do art. 962, § 2º, do CPC, e pela exiguidade do prazo fixado pela Justiça rogante, concluiu-se que a intimação prévia poderia comprometer a eficácia da cooperação internacional; por isso foi concedido o exequatur com aplicação do contraditório diferido e determinada a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco.

Court Disposition

Exequatur concedido; aplicação do contraditório diferido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; cumprimento em 60 dias; devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Aplica-se o contraditório diferido